Quando publicamos a primeira versão deste texto, em março, as alterações à Lei da Nacionalidade ainda aguardavam uma nova votação no Parlamento português. O processo foi concluído. A nova lei da nacionalidade portuguesa, a Lei Orgânica n.º 1/2026, de 18 de maio, foi publicada no Diário da República e está em vigor desde 19 de maio de 2026.

Para a comunidade brasileira, uma das maiores comunidades estrangeiras em Portugal, a reforma altera prazos, acrescenta requisitos e muda a forma de planejar o caminho até a cidadania portuguesa. Abaixo, reunimos os pontos principais sobre a nacionalidade portuguesa para brasileiros e o que eles significam para quem vive, pretende viver ou tem ascendência em Portugal.

Como a reforma chegou à versão final

A revisão da Lei da Nacionalidade foi discutida durante quase um ano. Em dezembro de 2025, o Tribunal Constitucional considerou inconstitucionais algumas normas da proposta inicial, o que levou o Parlamento a rever parte do texto. A versão final foi promulgada pelo Presidente da República em maio de 2026, com uma nota em que destacou a importância de os processos já pendentes não serem prejudicados pela mudança.

Naturalização por residência: de cinco para sete anos

A alteração mais sentida pelos brasileiros está na naturalização por residência, ou seja, no prazo de residência legal exigido para pedir a nacionalidade.

O novo prazo para brasileiros

Antes, eram cinco anos. Agora, o prazo passa a ser de sete anos para nacionais de países de língua oficial portuguesa e de Estados-Membros da União Europeia, e de dez anos para nacionais de outros países. Como cidadãos brasileiros integram o primeiro grupo, o prazo aplicável passa a ser de sete anos.

Os novos requisitos de integração

Além do tempo, a lei reforça os requisitos de integração. Segundo o Ministério da Justiça, passam a ser exigidos, entre outros pontos:

• conhecimento suficiente da cultura portuguesa, da história nacional e dos símbolos nacionais;
• conhecimento dos direitos e deveres fundamentais inerentes à nacionalidade e da organização política do Estado português;
• declaração solene de adesão aos princípios fundamentais do Estado de direito democrático;
• capacidade para assegurar a própria subsistência;
• inexistência de condenação a pena efetiva de prisão superior a três anos por determinados crimes graves, e de medidas restritivas aprovadas pela ONU ou pela União Europeia.

Nacionalidade por descendência: o que muda para filhos, netos e bisnetos

A nacionalidade por descendência continua baseada no vínculo familiar com um cidadão português, mas também foi revista.

Bisnetos de portugueses

A nova lei passou a permitir que bisnetos de cidadão português originário obtenham a nacionalidade, nos termos e com os requisitos previstos. Ao mesmo tempo, eliminou o regime especial dos descendentes de judeus sefarditas e algumas vias de aquisição por ascendência.

Netos de portugueses

Para netos de portugueses, os requisitos de ligação efetiva à comunidade portuguesa também foram revistos. Como os efeitos variam conforme a situação familiar e a documentação disponível, essa via merece uma análise de elegibilidade à nacionalidade portuguesa individualizada antes de qualquer pedido.

Filhos de estrangeiros nascidos em Portugal

Outro ponto relevante para famílias brasileiras que vivem no país diz respeito às crianças nascidas em território português. Para a atribuição da nacionalidade originária, passa a ser necessário que um dos pais resida legalmente em Portugal há pelo menos cinco anos no momento do nascimento. Para a naturalização de menores nascidos em Portugal, os requisitos passam a ser cumulativos e incluem, entre outros, a residência legal de um dos progenitores durante cinco anos e a frequência da escolaridade obrigatória, quando aplicável.

O que acontece com os processos pendentes

Segundo o Ministério da Justiça, as novas regras aplicam-se apenas aos pedidos apresentados depois da entrada em vigor da lei. Aos processos pendentes continua a aplicar-se a redação anterior da Lei da Nacionalidade. Para quem já tinha um pedido em andamento antes de 19 de maio de 2026, esse é um ponto importante de segurança jurídica.

Vale acompanhar também a regulamentação. A aplicação prática de várias normas depende da adaptação do Regulamento da Nacionalidade Portuguesa, para a qual o Governo dispunha de 90 dias.

Visto, residência e nacionalidade continuam sendo etapas diferentes

A reforma reforça uma distinção que costuma gerar confusão. O visto autoriza a entrada no país para uma finalidade específica. A autorização de residência permite viver legalmente em Portugal durante a sua validade. A nacionalidade é o reconhecimento de um vínculo jurídico permanente com o Estado português, com direitos e deveres próprios.

Na naturalização, essas etapas se encadeiam: é o tempo de residência legal que abre a possibilidade do pedido. Por isso, o planejamento da residência em Portugal, incluindo a escolha do título, a sua manutenção e a renovação dentro dos prazos, passa a ter peso ainda maior para quem pensa na cidadania no futuro.

O que considerar no planejamento

Com prazos mais longos e requisitos mais exigentes, a cidadania passa a ser uma etapa de médio e longo prazo dentro do projeto internacional. Alguns pontos merecem atenção:

• identificar qual via se aplica ao seu caso: descendência, residência, casamento ou união de facto, entre outras previstas em lei;
• verificar a documentação familiar com antecedência, incluindo certidões, apostilamentos e eventuais retificações;
• manter a situação migratória regular e organizada, já que o histórico de residência legal será analisado;
• considerar o novo horizonte de tempo nas decisões patrimoniais, fiscais e familiares que dependem da cidadania.

A reforma não encerra o caminho da nacionalidade portuguesa para brasileiros. Ela altera o tempo e a forma de percorrê-lo, o que torna o planejamento uma parte essencial do processo.

💬 Se o prazo para a cidadania ficou mais longo no seu caso, como isso altera o calendário do projeto que a sua família pretende construir na Europa?

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Fontes: Ministério da Justiça, “Lei da Nacionalidade: novas regras entram em vigor a 19 de maio” (19/05/2026); Diário da República, Lei Orgânica n.º 1/2026, de 18 de maio; Público (04/05/2026); Expresso (05/05/2026). Consultado em 02/10/2026.